O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com uma representação com pedido de medida cautelar contra a Câmara Municipal de Caapiranga administrada pelo vereador Moisés Santos da Silva, conhecido como “Moisés Parabólica”, no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para a apuração de possíveis irregularidades acerca da acessibilidade no sítio eletrônico oficial do legislativo.
O Ministério Público de Contas solicita do TCE-AM que sejam iniciados os procedimentos necessários para a contratação direta ou por meio de licitação, precedida de estudo técnico preliminar e termo de referência, ou outro meio que entenda pertinente, para à implantação das ferramentas de leitor de tela, assim como, proporcione acessibilidade em libras, busca, destacar links, preto e branco e em inverter cores como manda a Lei de Acessibilidade.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), já havia rejeitado as contas do presidente da Câmara Municipal de Caapiranga, vereador Moisés Santos da Silva, o “Moisés Parabólica”, por irregularidades no exercício 2021.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-AM estão justamente a falta de transparência no que diz respeito à implantação e manutenção dos Portais de Transparência; ausência de registros trabalhistas; problemas no setor de almoxarifado; falta de publicação e envio de relatório de gestão fiscal; inexistência de relatório de controle interno.
Além do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou o pagamento de multa no valor R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), foi dado o prazo para readequação das irregularidades, o que não ocorreu.
