O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), vai apurar uma possível omissão do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), no caso do processo de cassação do vereador Rosinaldo Bual (Agir).
A abertura da investigação é com base na Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, protocolada pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC). A entidade denunciou paralisação injustificada do andamento regimental da Representação com pedido de instauração de Processo Político-Disciplinar contra o vereador.
O Ministério Público do Amazonas instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2, que será conduzido pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público.
O parlamentar está afastado de suas funções legislativas e foi preso na Operação Casa de Vidro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), por suspeita de prática de “rachadinha” na CMM.
O Gaeco apurou que o parlamentar obrigava seus servidores comissionados a devolverem metade do salário que recebiam, e para viabilizar a fraude, o vereador mantinha entre 40 e 50 assessores nomeados, número muito superior à real necessidade do gabinete, incluindo pessoas que sequer exerciam funções públicas compatíveis.
Conforme as investigações, o dinheiro desviado era controlado por funcionários de confiança do vereador e ocultado em movimentações financeiras suspeitas. Os agentes apreenderam computadores, celulares e notebooks na casa e gabinete de Rosinaldo.
Em Nota Pública, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção celebrou a decisão como uma “vitória crucial para a transparência e para o controle social”, elogiando a postura resolutiva do MPAM. Confira a nota na íntegra.
NOTA PÚBLICA
“OComitê Amazonas de Combate à Corrupçãovem a público manifestar seu profundo reconhecimento e parabenizar o Ministério Público do Estado do Amazonas pela recente e firme adoção de medidas fundamentais para a fiscalização do procedimento de cassação do vereador Rosinaldo Bual.
A abertura do procedimento investigativo pelo órgão ministerial é resultado direto da Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, formalizada e proposta por este Comitê perante o Ministério Público. A iniciativa foi tomada diante da flagrante inércia e omissão da Presidência da Câmara Municipal de Manaus em dar o devido andamento regimental à Representação com Pedido de Instauração de Processo Político-Disciplinar para a cassação do mandato do parlamentar, alvo de prisão preventiva na Operação “Casa de Vidro” conduzida pelo Gaeco.
A consequente instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2 pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público (79ª PRODEPPP), determinada por força de deliberação majoritária do egrégio Conselho Superior do Ministério Público, representa uma vitória crucial para a transparência e para o controle social. Esta medida visa apurar rigorosamente a regularidade da atuação administrativa da Câmara Municipal, sob a ótica dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.
O Comitê reitera que a fiscalização e a cobrança pela devida tramitação dos atos político-administrativos são pilares essenciais para assegurar a moralidade e combater práticas procrastinatórias no poder público. Diante disso, louvamos a postura resolutiva e fiscalizadora do Ministério Público do Estado do Amazonas que, ao acolher a manifestação deste Comitê, cumpre de forma exemplar seu papel constitucional de guardião da ordem jurídica e dos interesses da sociedade amazonense.
Manaus, 23 de junho de 2026”.
COMITÊ AMAZONAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
