Retorno de órgãos municipais evidenciou ausência de Centro de Controle de Zoonoses estruturado, abrigo para animais abandonados e legislação municipal específica
Por meio de procedimento administrativo, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), via Promotoria de Justiça de Eirunepé, acompanhará, fiscalizará e promoverá o aprimoramento da política pública municipal de proteção e bem-estar animal, controle populacional de cães e gatos e prevenção de zoonoses no município.
No curso da Notícia de Fato nº 186.2026.000028, que deu origem ao processo, os órgãos municipais encaminharam respostas que revelaram a inexistência de uma estrutura mínima de política pública com esse foco, em especial as ausências de Centro de Controle de Zoonoses estruturado, de abrigo municipal para animais em situação de abandono e de legislação municipal específica.
A ação destaca que, apesar de o município possuir iniciativas pontuais de castração, elas ainda não foram institucionalizadas como programa contínuo, evidenciando a ausência de uma política pública permanente de controle populacional de cães e gatos.
De acordo com o promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, que assina a medida, a proteção animal está diretamente relacionada à saúde pública e à qualidade de vida da população. “O controle de zoonoses e a proteção animal não dizem respeito apenas aos animais. São políticas públicas essenciais para a prevenção de doenças, a proteção do meio ambiente e a promoção da saúde coletiva. O objetivo do Ministério Público é acompanhar e incentivar a estruturação dessas políticas em benefício de toda a população de Eirunepé”, comentou o promotor.
Dessa forma, o MP fixou prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Eirunepé, por meio de atuação integrada das Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Administração, Finanças e a Procuradoria-Geral do Município, forneça os seguintes dados ou providencie:
- Diagnóstico situacional com levantamento populacional de cães e gatos e mapeamento de áreas com maior incidência de abandono de animais;
- Programa permanente de controle populacional de cães e gatos e cronograma de execução das ações;
- Estudo técnico da viabilidade de implantação de serviço municipal de zoonoses;
- Política municipal de proteção e bem-estar animal, incluindo realização de campanhas educativas, ações de fomento à guarda responsável e medidas de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono de animais;
- Proposta de legislação municipal incluindo projeto de lei de proteção e bem-estar animal, criação de cadastro municipal de animais e de protetores independentes e regulamentação de sistema de controle ético-populacional de cães e gatos;
- Relatório detalhado do programa de castração existente, com número de animais atendidos, critérios utilizados para seleção dos beneficiários e resultados alcançados, com documentação comprobatória das ações
O promotor ressaltou que o MPAM acompanhará o cumprimento das medidas solicitadas e adotará as providências cabíveis para assegurar a implementação de políticas públicas compatíveis com as necessidades do município e com a legislação vigente.
