Denúncia apresentada ao MPAM também questiona pagamento integral de salário ao vereador entre março e julho
O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) protocolou na última quarta-feira (09/09) grave denúncia junto ao Ministério Público do Amazonas (MP/AM) contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O documento atesta, com provas materiais, a manobra da Casa Legislativa municipal de blindar o vereador Rosinaldo Bual, evitando a leitura da denúncia em plenário, além da manutenção do pagamento de salários de forma ilegal.
De acordo com a coordenação do Comitê, os fatos denunciados se dividem em dois eixos. O primeiro, apresenta a Omissão Deliberada e Confissão Pública da direção da Casa Legislativa sobre o pedido de cassação do vereador que se encontra sem a devida e legal tramitação na CMM. Em entrevista à imprensa, o vice-presidente da Casa, vereador Jander Lobato, confessou que o processo está parado em comissões, fato que viola a Súmula Vinculante nº 46 do STF, a qual obriga que a leitura imediata do pedido seja realizada diretamente em Plenário.
O segundo eixo da denúncia trata do pagamento de R$ 130 mil (Cento e trinta mil reais) por faltas Injustificadas do vereador Bual. Em levantamento realizado entre os meses de março e julho de 2026, a Presidência da CMM pagou o salário integral do vereador, totalizando R$ 130 mil, mesmo o sistema oficial atestando 50 ausências não justificadas (rubrica “A”). O pagamento integral viola a Lei Municipal nº 587/2024, que exige desconto no salário por falta.
O denunciado pelo Comitê, vereador Bual chegou a alegar em sua defesa de que estaria em “trabalho remoto”, mas tal justificativa foi legalmente derrubada. Um ofício do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) anexado à denúncia comprova que a autorização judicial para o exercício virtual do mandato só foi comunicada à Câmara de Manaus no dia 11 de agosto, ou seja, meses depois da realização dos pagamentos ilegais.
Medidas
Diante das irregularidades cometidas pelo parlamentar, o CACC exige que o MP/AM emita Recomendação Administrativa obrigando a leitura da cassação do mandato em 48 horas e o envio imediato do caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para a Tomada de Contas Especial, obrigando os ordenadores de despesa da CMM a devolverem solidariamente os R$ 130 mil aos cofres públicos. O Comitê solicita ainda a apuração por improbidade administrativa e prevaricação.
