O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), condenou na última terça-feira (25/08), o prefeito Adail Pinheiro (Republicanos), por contratar de forma irregular e sem concurso público, servidor para a Prefeitura de Coari.
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal, após recurso apresentado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que contestou uma decisão anterior, na Justiça desde 2013, que autorizou a contratação.
Na decisão, os desembargadores entenderam que Adail cometeu um ato de improbidade administrativa, expressão usada pela legislação para definir determinadas condutas ilegais e graves cometidas na administração pública, e reconheceram parte dos pedidos feitos pelo MP-AM.
Segundo o TJAM, o funcionário foi mantido no cargo por quase cinco anos, mesmo sem uma contratação autorizada pela legislação. Para o Tribunal, a situação acabou gerando uma dívida trabalhista para a Prefeitura de Coari, causando um prejuízo de R$ 6.732,14 aos cofres públicos.
De acordo com o entendimento da Corte, ao contratar de forma irregular e manter o vínculo por quase 5 anos, o prefeito facilitou a incorporação de recursos públicos ao patrimônio de terceiro em condições proibidas por lei. Isso gerou, ao mesmo tempo, uma dívida trabalhista que acabou sendo paga pelo Município.
Além de devolver os R$ 6.732,14 aos cofres municipais, com correção, Adail foi condenado ao pagamento de uma multa de duas vezes o valor do prejuízo. A decisão também determinou a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por seis anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber determinados benefícios públicos durante cinco anos.
Família Pinheiro aparece em outras investigações
Além desta condenação, Adail é alvo de uma série de outras investigações. Uma delas tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi registrada na Petição 15.889/DF, investigação que envolve suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas ao prefeito e ao filho dele, o deputado federal Adail Filho (MDB).
Segundo a documentação relacionada ao caso, a investigação começou após a prisão de três pessoas no Aeroporto de Brasília, em maio de 2025, transportando cerca de R$ 1,2 milhão em dinheiro vivo. A análise de documentos e aparelhos eletrônicos apreendidos teria identificado transferências feitas por empresas ligadas aos investigados em benefício de Adail Filho e Manoel Adail, além de contratos dessas empresas com a Prefeitura de Coari.
A apuração procura esclarecer se empresas contratadas pela Prefeitura de Coari participaram de fraudes em licitações e se parte de recursos públicos destinados ao município teria retornado para integrantes do grupo investigado por meio dessas empresas. Como se trata de investigação, as suspeitas ainda precisam ser apuradas e não devem ser apresentadas como crimes comprovados ou como condenação.
Outro procedimento envolvendo o nome do prefeito começou em 2017, no Ministério Público do Amazonas. O Inquérito Civil nº 004/2017-2ªPJC apurou a contratação direta, por R$ 60 mil, de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Coari, então administrada por Adail Filho. O MPAM questionou a contratação porque o escritório também atuava na defesa particular de Manoel Adail em processos judiciais e em procedimentos perante tribunais de contas.
O nome de Adail também aparece em uma investigação eleitoral relacionada a um episódio de 28 de setembro de 2022. Segundo os documentos do caso, a Polícia Federal abordou um veículo depois que ele saiu da residência de Manoel Adail, em Manaus, e encontrou R$ 34 mil em dinheiro vivo, além de material de propaganda eleitoral de Adail Filho e da candidata Dra. Mayara.
