Procedimento administrativo apura deficiências estruturais e requisita informações sobre instalações, equipamentos, frota, armamentos e previsão orçamentária
Visando acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas e instituições, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canutama, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para fiscalizar a adequação material, institucional e operacional da Guarda Civil Municipal da cidade.
A portaria foi instaurada no âmbito da Notícia de Fato nº 278.2026.000014, iniciada a partir do Ofício nº 012/2025, encaminhado pela própria corporação. O documento aponta que a Guarda Civil Municipal opera de forma precária, sem sede própria, com frota inexistente ou inadequada e deficiência no fornecimento contínuo de fardamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs).
De acordo com a Promotoria, a adoção de medidas extrajudiciais busca superar a omissão administrativa e assegurar a estruturação legal, material e operacional da Guarda Civil Municipal, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas atribuições.
“A ausência de aparelhamento material e logístico adequado não apenas inviabiliza a eficiente prestação do serviço público de segurança preventiva em prol da sociedade, mas expõe os agentes públicos a um risco acentuado e incompatível com os parâmetros constitucionais de proteção ao trabalhador”, destaca trecho da portaria assinada pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante.
Para auxiliar a apuração, o MPAM solicitou à Prefeitura de Canutama que apresente informações detalhadas, acompanhadas da documentação comprobatória, sobre a estrutura e o funcionamento da Guarda Civil Municipal, incluindo:
– Estrutura física
– Equipamentos e fardamento;
– Frota de veículos;
– Armamentos;
– Mecanismos de controle;
– Previsão orçamentária destinada à corporação.
