O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), admitiu uma representação com pedido de liminar interposta por um vereador de oposição, contra o prefeito David Almeida (Avante) e a Prefeitura de Manaus, por irregularidades no Projeto de Lei nº 281/2025, que dispõe das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 da gestão municipal.
De acordo com o documento apresentado no órgão de contas, pede uma investigação sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 da Prefeitura de Manaus, que apresenta irregularidades que podem gerar danos ao erário público, por má gestão pública de David Almeida e seus aliados.
Uma representação com pedido de liminar foi protocolado junto ao TCE-AM em desfavor à Câmara Municipal de Manaus (CMM), por irregularidades na votação das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 da Prefeitura de Manaus, distintas no Projeto de Lei nº 281/2025.
Segundo o documento, a base aliada do prefeito de Manaus David Almeida (Avante), votou as Diretrizes Orçamentárias sem que fossem realizadas audiências públicas, para que se discutisse de maneira democrática, com a sociedade manauara.
“Em sede de cautelar, requer a imediata devolução do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exercício de 2026 de n° 281/2025, ao Poder Executivo Municipal de Manaus, para que sejam realizadas audiências públicas obrigatórias para a discussão e propostas das diretrizes orçamentárias”, diz um trecho do documento admitido pelo órgão de contas.
Agora o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas vai apurar possíveis irregularidades e má gestão pública, na votação das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, por parte da Prefeitura de Manaus e da Câmara Municipal de Manaus.
