A Secretaria de Controle Externo (Secex) ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com uma representação com pedida de medida cautelar, contra prefeita Araci Cunha (MDB) por irregularidades em licitações em Nova Olinda do Norte, no interior do Amazonas.
De acordo com a ação proposta pelo Secex, existem irregularidades na condução de processos licitatórios no município de Nova Olinda do Norte, como ausência de divulgação dos processos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que não é permitido.
Outra irregularidade que deve ser investigada pelo órgão de contas é a possível publicação intempestiva dos avisos de licitação e a condução de pregões eletrônicos por servidor sem a devida declaração legal e adoção da modalidade presencial de licitação como regra, sem a devida justificativa técnica.
