O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai apurar irregularidades de possível violação de transparência e publicidade por parte do prefeito Antônio Marcos Maciel Fernandes, mais conhecido como “Marquinhos da Macil” (PL), à frente da Prefeitura de Apuí.
O documento homologado no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (25/08), aponta que Marquinhos da Macil pode ter violado os deveres de transparência e publicidade e “ofensa aos ARTS. 3.º, I, II e V, 6.º, I, 7.º, VI, e 8.º, §1.º, VI E § 2.º da Lei Nº 12.527/2011, e os ARTS. 54,CAPUT e ART. 94, II, DA LEI Nº 14.133/2021 e ao ART. 37, CAPUT da Constituição Federal, no âmbito do Processo Licitatório Nº 066/2025 e na dispensa de licitação Nº 011/2025”.
Marquinhos da Macil já foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por irregularidades em sua prestação de contas nos anos de 2011 e 2012, das quais foram rejeitadas pela Corte de Contas, por atos de má gestão em seu mandado como prefeito de Apuí.
A condenação de Marquinhos foi justamente por não prestar contas de recursos federais recebidos em 2010, para a contratação de profissionais de saúde odontológicas, sem concurso ou licitação, que resultaram num prejuízo ao erário de R$ 3,8 milhões.
Marquinhos ficou inelegível e só pode concorrer em 2024, por conta de uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sua candidatura ainda está sob judice e pode ser cassado em caso de novo julgamento no TSE.
