O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), multou o ex-prefeito de Eirunepé, Raylan Barros Alencar (UB), por conta de irregularidades no exercício de seu mandato no ano de 2021.
Raylan foi multado em R$ 35 mil reais por ter suas contas do exercício de 2021, julgadas como irregulares pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O TCE-AM deu um prazo de 30 dias para o ex-prefeito quite sua dívida com órgão.
TCU condena Raylan a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU), julgou as contas do ex-prefeito Raylan Barroso Alencar (UB) como irregulares, por falhas na aplicação de recursos do Programa Educação Infantil – Novas Turmas, referentes ao exercício de 2018.
De acordo com o TCU, o município recebeu R$ 1.616.466,78 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), para criar vagas em creches, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Prefeitura de Eirunepé deixou de cumprir a meta do programa do Ministério da Educação (MEC), que determinou que 481 novas vagas previstas deveriam ser ocupadas, mas apenas 151 novos alunos foram matriculados, atingindo apenas 31,39% da meta.
“O responsável Raylan Barroso de Alencar não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, instado a se manifestar, optou pelo silêncio, configurando a revelia (…). Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade”, diz a decisão do ministro Jhonatan de Jesus.
Na decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União determinou que o ex-prefeito deverá restituir aos cofres públicos o valor de R$ 1.183.089,10 (um milhão, cento e oitenta e três mil, oitenta e nove reais e dez centavos), além de pagar multa de R$ 91 mil.
