TCE-AM investiga irregularidades no pagamento de diárias para vereadores na Câmara Municipal de Humaitá

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o vereador Manoel Domingos dos Santos Neves e o ex-vereador Russell Lello de Miranda em R$ 13.654.00 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), por possíveis irregularidades no pagamento de diárias para dois vereadores na Câmara Municipal de Humaitá.

Os dois políticos foram denunciados por omissão de informações referentes ao exercício de 2021, com a não apresentação de documentos referentes à diárias concedidas a eles, que não atenderam às diligências da Corte de Contas.

Manoel Domingos dos Santos Neves e Russell Lello de Miranda, ainda deverão devolver o valor total de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), por considerar que ambos tiveram alcance por responsabilidade solidária, ou seja conjuntamente, e os dois políticos tem o prazo de 30 dias para pagar a multa e devolver os valores aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas estipulou um prazo de 30 (trinta) dias, para que a Câmara Municipal de Humaitá, se adeque às leis de transparência, cumprindo as obrigações determinadas pelo TCE-AM e em caso, de não cumprimento, há possibilidades de instauração de um processo de representação, com penas cabíveis à Lei.