A Prefeitura de Manaus e a Secretaria Municipal de Educação tem o prazo de 60 dias para atender a disponibilidade de mediadores escolares e profissionais de apoio, destinados a atender alunos da educação especial.
A decisão foi tomada em julgamento nesta segunda-feira (30), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), atendendo a um pronunciamento do Ministério Público de Contas (MPC), por conta de um processo de 2023, quando a titular da Semed era a irmã do prefeito David Almeida (Avante), Dulce Almeida.
“Determinar à Secretaria Municipal de Educação que apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação contendo as ações e prazos para implementação das recomendações e determinações aprovadas pelo Tribunal e constantes no relatório”, diz um trecho da decisão.
Uma Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) de 2024, passou a obrigar mediadores no atendimento especializado e apoio aos mesmos e as suas famílias nas escolas municipais da capital.
O projeto de lei surgiu diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais, já que, em dezembro de 2023, a Semed publicou uma portaria para definir a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar. Segundo a vereadora, com essa medida as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente.
Até hoje a Semed não atendeu a disponibilidade de mediadores escolares e profissionais de apoio , destinados a atender alunos da educação especial, na educação municipal.
