O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou um pedido de representação com medida cautelar do Sindicato dos Proprietários Autônomos de Transportes Alternativos e Executivos de Passageiros da Região Metropolitana de Manaus – AM, exceto das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas do Plano da CNTT (Sindtranspaltex), contra a Prefeitura de Manaus, por conta irregularidades cometidas pelo prefeito David Almeida (Avante).
A Sindtranspaltex entrou com a ação contra a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo IMMU e o prefeito de Manaus e apuração de ilegalidade e má gestão pública por parte de David e o órgão de mobilidade urbana.
Suspensão de decisão na Justiça sobre pagamento no transporte público
De acordo com a nova decisão expedida, a medida que barra o pagamento em espécie no transporte público “parece ter ignorado outros impactos igualmente relevantes da medida. Um deles, a repercussão da decisão sobre os empregos gerados pela existência da função de cobradores dentro dos coletivos urbanos”.
Ainda de acordo com a decisão, faltou “um cronograma de divulgação e esclarecimento para preparação a população manauara para a mudança na forma de aquisição e pagamento de passagens para os coletivos urbanos”.
A decisão aponta ainda os efeitos que a medida pode causar “embora a substituição da forma de pagamento não pareça constituir negativa ao curso normal da moeda nacional, o fato é que os efeitos provocados pelo TAC podem contrariar legislação municipal que dispõe sobre a matéria, em especial sobre a substituição dos profissionais que atuam como cobradores de ônibus”, diz a decisão.
Com a decisão, os ônibus devem manter o recebimento de dinheiro como forma de pagamento até que haja nova definição judicial ou administrativa.
O prefeito David Almeida (Avante), pretende acabar com pelo menos 600 vagas de cobradores de ônibus, a pedido dos empresários que mandam no transporte de passageiros em Manaus.
