A Zona Franca de Manaus (ZFM), conseguiu uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os ataques do governo do estado de São Paulo, contra os incentivos fiscais da ZFM.
O Supremo formou maioria para derrubar as medidas da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo, que suprimiram os créditos de ICMS na compra de produtos produzidos na ZFM no Polo Industrial de Manaus.
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi movida pelo governador Wilson Lima e trabalhada por ele, pessoalmente, em silêncio, nos últimos meses.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, destacou que a Constituição Federal permite que o Amazonas conceda incentivos fiscais relativos ao ICMS para as indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus, sem que precise pedir aprovação dos demais estados.
Acompanharam o entendimento os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
O ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente. Ainda restam os votos dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
