Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, concedeu uma liminar, suspendendo a Lei Estadual que proibia a instalação dos novos medidores da Amazonas Energia no Estado.
O pedido para a suspensão foi realizado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que afirma que os deputados estaduais não possuem competência para estabelecer regras sobre o contrato entre a prestadora de serviços Amazonas Energia, com o Governo Federal.
Barros entendeu que a lei “invadiu a competência constitucional da União, que é quem legisla sobre a energia elétrica”, apontando que a as concessionárias possuem autorização para a troca dos medidores, desde que o custo não seja repassado aos consumidores.
Com a decisão, a lei que não permitia a instalação de novos medidores está suspensa e a Amazonas Energia pode voltar a instalar os aparelhos até o julgamento em definitivo.
Ainda cabe recurso.
