O Portal Abutre inicia uma série especial para analisar os desdobramentos jurídicos que envolveram integrantes do núcleo político da Prefeitura de Manaus após a deflagração da Operação Erga Omnes, conduzida pela Polícia Civil do Amazonas.
O primeiro capítulo trata do vice-prefeito Renato Júnior, que ingressou com pedido de habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Amazonas. A medida judicial foi apresentada com o objetivo de resguardar o direito de locomoção diante da possibilidade de eventual decretação de prisão no contexto das investigações.
Segundo o conteúdo do pedido, a defesa alegou receio de constrangimento ilegal e apontou possíveis excessos ou motivações indevidas na condução da operação. O habeas corpus, no entanto, foi posteriormente retirado antes de julgamento definitivo pela Câmara Criminal.
Além de Renato Júnior, também ingressaram com pedidos de habeas corpus familiares do prefeito, incluindo sua irmã, sua sogra e sua esposa. Os pedidos tinham natureza preventiva e buscavam assegurar garantias constitucionais diante do avanço das investigações.
O habeas corpus é instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para proteger o direito de ir e vir quando há ameaça ou risco à liberdade. A impetração da medida não significa culpa ou reconhecimento de irregularidade, mas indica que os requerentes avaliaram haver risco jurídico relevante no momento da investigação.
(Renato Júnior e a Seminf)
Renato Júnior, que à época dos fatos ocupava o cargo de secretário municipal de Infraestrutura (Seminf), figura no centro de apurações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). As investigações envolvem contrato firmado em dezembro de 2023 entre a Seminf e a Construtora Pomar LTDA, no valor global de R$ 119.148.605,02.
O objeto do contrato previa serviços de dragagem e manutenção de cursos d’água em Manaus, incluindo intervenções no Rio Tarumã-Açu, afluente do Rio Negro, além dos igarapés do São Raimundo, Educandos e Tarumã.
Questionamentos técnicos e ambientais
De acordo com registros publicados no Diário Oficial do TCE-AM, o processo nº 10064/2024 apura possíveis irregularidades na extração de areia durante as atividades de dragagem. O documento menciona indícios de utilização de equipamentos considerados potencialmente irregulares, com riscos ambientais ao Rio Negro e ao Tarumã-Açu.
O MPF também analisa a regularidade do licenciamento ambiental. Manifestação do Ministério Público de Contas aponta que não teria havido licenciamento regular, mencionando autorização ambiental considerada “sumária e aparentemente inválida”, emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.
Outro ponto levantado pelo TCE-AM diz respeito ao momento da contratação. Conforme a publicação oficial, o procedimento ocorreu em 29 de dezembro de 2023, período em que o nível dos rios já apresentava elevação após a estiagem severa. O relatório técnico observa que a subida do Rio Negro, à razão aproximada de 12 centímetros por dia, poderia comprometer a viabilidade da dragagem naquele estágio.
Os órgãos de controle destacam a necessidade de apuração quanto à observância dos princípios da moralidade, eficiência e planejamento administrativo.
Nova frente de apuração
A Seminf também é alvo de outro processo no TCE-AM (nº 15.646/2024), envolvendo contrato firmado com a Construtora Etam LTDA para obras de interligação entre as avenidas Efigênio Sales e Governador José Lindoso.
A denúncia aponta possíveis falhas na execução contratual e questiona a ausência de publicidade de projetos executivos de arquitetura e engenharia. O despacho nº 1296/2024, assinado pelo auditor-relator do caso, determinou a análise técnica detalhada das alegações.
Situação processual
Até o momento, as apurações permanecem em fase de análise técnica e jurídica. Não há decisão definitiva ou condenação transitada em julgado relacionada aos fatos mencionados.
A Construtora Pomar LTDA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura foram procuradas por veículos de imprensa para manifestação. Eventuais esclarecimentos podem ser incorporados aos autos ou divulgados posteriormente.
As investigações seguem sob responsabilidade do MPF e do TCE-AM, com garantia de contraditório e ampla defesa às partes envolvidas.
Ação na Justiça Eleitoral por abuso de poder
Em março de 2025, a Justiça Eleitoral aceitou ação que investiga o prefeito David Almeida e o vice Renato Júnior por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024.
A denúncia foi apresentada por Maria do Carmo Seffair, então candidata ao pleito pelo Partido Novo.
Segundo a ação, teria havido utilização de bens e serviços contratados pela Prefeitura de Manaus em benefício da campanha eleitoral da chapa. O juiz eleitoral aceitou a petição em fevereiro de 2025, determinando a abertura da fase de defesa.
Caso seja comprovado abuso de poder político e econômico, a legislação eleitoral prevê cassação de mandato e inelegibilidade por até oito anos. O processo, contudo, encontra-se em fase de instrução, sem decisão final.
Representação por omissão diante de tragédias climáticas
Em março de 2025, o deputado estadual Wilker Barreto protocolou representação junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas solicitando apuração da responsabilidade do prefeito David Almeida e do então secretário Renato Júnior pela resposta da Prefeitura às fortes chuvas que atingiram Manaus.
A representação apontou possível omissão na prevenção de riscos e na gestão de áreas vulneráveis, após ocorrências graves, alagamentos e morte de moradora em área considerada de risco.
Esse tipo de procedimento constitui pedido formal de investigação e não configura, por si só, responsabilização definitiva.
Veja documentos oficias contra Renato Júnior:
