O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no desconto e no recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Santa Isabel do Rio Negro. A medida consta em portaria da Promotoria de Justiça do município, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM nesta segunda-feira (17/08).
O procedimento investiga especificamente os exercícios de 2024 e 2025, após o Ministério Público identificar fichas financeiras que demonstram a realização de descontos previdenciários nos salários de servidores, sem que, até o momento, tenham sido apresentados documentos suficientes para comprovar o correspondente recolhimento.
A apuração começou com um Procedimento Preparatório, que agora foi convertido em Inquérito Civil diante da necessidade de aprofundar as investigações. Entre os pontos que serão analisados estão os valores descontados dos servidores, aqueles informados à Receita Federal e os que efetivamente foram recolhidos.
Receita Federal apontou inconsistências
Segundo a portaria, assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, a Receita Federal informou ao MPAM que o município não vinha apresentando regularmente as informações previdenciárias à União.
Em relação a 2024, o município teria apresentado declaração “sem movimento” durante todo o ano, sem registro de valores previdenciários devidos perante a Receita Federal.
Já em 2025, foi apresentada declaração referente apenas à competência de janeiro, com registro de débito de PASEP de R$ 48.438,45, mas sem informações sobre contribuições previdenciárias. Também não foram apresentadas, segundo o documento, declarações relativas às competências de fevereiro a dezembro e ao 13º salário.
A Receita Federal informou ainda que não havia realizado, até então, procedimento fiscal específico sobre as contribuições previdenciárias dos exercícios investigados. Por isso, ainda não havia constituição de crédito tributário decorrente das possíveis irregularidades nem identificação de eventual ilícito penal.
O município, por sua vez, atribuiu parte das inconsistências a problemas no processamento da folha de pagamento e na transmissão das informações por meio do eSocial e da EFD-Reinf. De acordo com a portaria, a administração municipal informou ter adotado medidas para conferir, retificar e regularizar os dados, mas o MPAM considerou que as informações apresentadas ainda não comprovavam a completa regularização da situação.
Como parte da investigação, o Ministério Público determinou que a Receita Federal informe, em até 15 dias, se foi instaurado ou programado procedimento fiscal contra o município, além de apresentar dados atualizados sobre as declarações previdenciárias e eventuais créditos, pendências ou parcelamentos relacionados ao período investigado.
A Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro também deverá apresentar, no mesmo prazo, documentos referentes a cada competência entre janeiro de 2024 e dezembro de 2025. Entre as informações solicitadas estão folhas de pagamento, valores descontados dos servidores, contribuição patronal, valores efetivamente recolhidos, declarações transmitidas à Receita Federal e comprovantes bancários dos pagamentos.
O MPAM também requisitou informações sobre a empresa ou profissional responsável pelo processamento da folha e pela transmissão das informações ao eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb em 2025, além da identificação dos agentes públicos que exerciam funções relacionadas à administração, finanças, contabilidade e processamento da folha durante os exercícios investigados.
Depois dessas diligências, os documentos deverão ser encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAM para análise contábil. O objetivo será confrontar, competência por competência, os valores descontados, declarados e efetivamente pagos, além de identificar eventual diferença e estimar possíveis prejuízos financeiros decorrentes de atrasos ou ausência de recolhimento.
