A Professora da Rede Municipal de Pauini, Grayce da Silva Furtado, conseguiu uma decisão judicial prolatada na data 26 de outubro de 2023, pelo Juiz da Comarca, através de uma ação de cumprimento de sentença, obrigando o Município de Pauini, sob a administração do Prefeito Renato Afonso, a implantar o piso salarial nacional da professora requerente, que o mandatário se recusa de pagar, não só a ela, como a todos os professores municipais.
O Juiz Emmanuel Ormond de Souza determinou a implantação do piso salarial nacional em favor da professora, na forma devida, adotando-se como parâmetro a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que estabeleceu reajuste 33,24% e a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas editadas pelo MEC, e estabeleceu prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa.
O Prefeito Renato Afonso, irmão do Deputado Estadual Adjuto Afonso, vem descumprindo sentenças judiciais do Juiz da Comarca, que foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, determinando o pagamento do piso salarial nacional dos professores.
O prefeito paga atualmente de salário base, sem as gratificações, para um professor de 20h, R$ 1.493,12, quando deveria pagar R$ 2.210,00, que é o valor do piso salarial nacional vigente no país.
Renato Afonso durante os anos de 2022 e 2023, com a recusa de pagar o piso salarial nacional, congelou o salário base dos professores, e provocou percas salariais horríveis para a categoria, que teve seu poder de compra corroído pela inflação do país, deixando o salário do magistério público municipal extremamente defasado.
O Prefeito diz que não tem dinheiro para pagar o piso salarial e as gratificações dos professores. Mas isso, não é verdade, pois a receita do Fundeb em Pauini em 2020, último ano do governo anterior era de 13 milhões. Hoje o atual governo municipal anunciou previsão de receita no Fundeb de 27 milhões, mais do que o dobro comparado ao último ano do governo passado.
Ao que consta, a gestão de Eliana Amorim foi a única a pagar devidamente o piso salarial nacional dos professores em Pauini, a ex-prefeita pagava o piso devidamente, bem como, todas as gratificações dos professores garantidas na Lei do Magistério Público Municipal, e de fato e de direito, elevou os salários da categoria a um patamar de valorização de nível nacional.
Agora dia 24 de outubro de 2023, no final do 3º ano do mandato, sem fazer reajuste no salário base dos professores, Renato Afonso enviou a Câmara um Projeto de Lei para propor 10% de reajuste no salário base dos professores, solicitando urgência na aprovação da matéria, porquanto o Prefeito percebeu que maltratou a categoria durante seu governo, e que precisava agradar os profissionais do magistério, pois no ano que vem, ele pretende se reeleger, e vai precisar dos votos dos professores.
Os vereadores elaboraram os pareceres de três comissões permanentes e aprovaram a proposta do executivo municipal em uma reunião extraordinária, no dia 27 de outubro.
O salário base do professor de 20h, que era R$ 1.493,12, com o reajuste de 10% passou para R$ 1.642,43. Mas os vereadores por unanimidade aprovaram uma matéria inconstitucional e ilegal, pois o salário base dos professores não pode ser inferior a R$ 2.210,00, que é o valor do piso salarial nacional vigente no país.
Os parlamentares sabiam que a matéria era inconstitucional e ilegal, a Procuradoria do Município não apresentou parecer jurídico declarando a constitucionalidade do projeto. A Procuradoria da Câmara orientou quanto à inconstitucionalidade da matéria, a Câmara agiu a margem da lei, aprovando matéria inconstitucional proposta pelo Prefeito.
O Poder Legislativo deveria ter devolvido o projeto, para ser reformulado, para que o governo adequasse o salário base ao piso salarial nacional vigente.
Os vereadores também sabiam que o Prefeito Renato Afonso estava descumprindo 07 decisões judiciais, confirmadas em 2ª instância, como os processos transitados e julgados, com passivos trabalhistas que devem ser pagos aos professores na ordem de aproximadamente 7 milhões de reais, que serão pagos ao trabalhadores da educação que ingressaram com ações judiciais, pelo fato da gestão da Prefeita Maria Barroso (já falecida) e Torado (hoje atual Secretário Municipal de Educação), não ter pago o piso salarial nacional dos professores no período de 2011 a 2016.
O atual Prefeito e os vereadores ignoraram até mesmo a decisão judicial que determinou a implantação do piso salarial nacional em favor da Professora Grayce Furtado, publicada dia 26 de outubro de 2023, data que antecedeu a votação na Câmara.
Com isso, a professora ganhou o direito de receber 48% de reajuste no salário base, enquanto a grande maioria dos professores aceitou e aplaudiu um reajuste de apenas 10%, e alguns diretores de escolas do Município, mobilizaram professores temporários, contratados a titulo precário, para apoiar e aplaudir os vereadores pela aprovação de matéria inconstitucional do prefeito.
