A empresa Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento, responsável pela venda de ingressos para o jogo entre Vasco e Madureira, que será realizado nesta quinta-feira (23), e válido pelo Campeonato Carioca 2025 foi notificado pelo Procon-AM.
Segundo a denúncia acolhida pelo Proncon-AM, os assentos gratuitos destinados a pessoas com deficiência, bem como a concessão de meia-entrada para seus acompanhantes, só poderiam ser retirados no dia do evento, dificultando o acesso do benefício que é assegurado pela Lei 13.146/2015, que que garante igualdade de condições para o pleno exercício dos direitos de pessoas com deficiência.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), solicitou esclarecimentnos sobre diversos pontos, como a entrega de ingressos, garantia de local acessível para a retirada dos mesmos, a quantidade de assentos reservados para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, a possibilidade de antecipar a data de retirada e a garantia de tempo hábil e deslocamento para o evento.
A Bilheteria Digital tem o prazo de 72 horas, para entregar os esclarecimentos solicitados pelo Procon-AM, e o não esclarecimentos desses pontos, pode ser considerado desobediência sujeitando a empresa às sanções previstas no artigo 55, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
