A Prefeitura de Manaus não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), e homologado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por não entregar os documentos de um estudo ambiental para a construção do aterro sanitário da cidade.
De acordo com o Ministério Público, o município foi formalmente intimado a pagar multas no valor de R$ 4,5 milhões, pelo descumprimento do acordo que tinha um prazo até o dia 26 de agosto de 2024, e que David Almeida (Avante), não apresentou na data devida.
Um dos pontos do acordo, a cláusula 9ª, estabelecia o prazo até agosto para a entrega de um estudo preliminar sobre o local, e a cláusula 17ª exigia a inclusão de um programa orçamentário no Plano Plurianual (PPA), prazo que expirou em agosto de 2024.
Agora David Almeida deve mais de R$ 4,5 milhões em multas pelo descumprimento do TAC com o Ministério Público.
