O prefeito de Raimundo Santana de Freitas passou a ser alvo de dois processos judiciais que investigam possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). As ações foram formalizadas após representação de vereadores do município de Borba e incluem pedidos urgentes para suspensão de pagamentos.
Segundo as peças processuais, registradas sob os números 13683/2025 e 15471/2025, há suspeitas de desvio e utilização indevida de verbas federais que possuem destinação legal exclusiva para a educação básica. As denúncias foram apresentadas pelos vereadores Jéssica Pimenta (PSD) e Rodrigo Pantoja (Avante), que apontam possível aplicação dos recursos em finalidades consideradas incompatíveis com a legislação educacional.
Suspeita de uso irregular de verbas “carimbadas”
O primeiro processo solicita investigação sobre eventual retirada de recursos do FUNDEB para despesas não vinculadas diretamente à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela legislação federal, os valores do fundo possuem aplicação restrita e devem financiar exclusivamente ações educacionais, como pagamento de profissionais da educação, infraestrutura escolar e políticas pedagógicas.
Os parlamentares sustentam que a gestão municipal pode ter adotado práticas administrativas que descaracterizam a finalidade legal dos recursos, o que, se confirmado, pode configurar irregularidade administrativa e possível dano ao erário.
Pedido cautelar amplia gravidade do caso
O segundo processo inclui um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente pagamentos relacionados à empresa TOP WORK LTDA. De acordo com a denúncia, a contratação teria ocorrido sem procedimento licitatório prévio e sem comprovação de vínculo com ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A medida busca impedir novos repasses até que a Justiça analise o mérito das acusações, evitando eventual continuidade de despesas consideradas irregulares.
Possíveis desdobramentos
Caso as suspeitas avancem e sejam confirmadas durante a tramitação judicial, o caso pode resultar em:
•bloqueio de pagamentos públicos;
•responsabilização administrativa dos gestores;
•abertura de investigações por órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público;
•eventual devolução de recursos federais.
Até o momento, não há decisão definitiva sobre os processos, e a gestão municipal ainda poderá apresentar defesa dentro dos prazos legais.
