Prefeita eleita de Eirunepé pede ao TCE-AM que obrigue Raylan a montar equipe de transição

A prefeita eleita do município de Eirunepé, Professora Áurea Marques (MDB), ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com um pedido de medida cautelar contra o atual gestor Raylan Alencar, pela não criação da equipe de transição por parte dele.

Segundo a Professora Áurea Marques, o atual Prefeito de Eirunepé Raylan não criou a equipe de transição, conforme manda a Resolução nº 11/2016 do TCE-AM, que determina aos prefeitos que estão encerrando o mandato constituir, no prazo de cinco dias, a contar do resultado definitivo, uma Comissão de Transição de Governo.

Professora Áurea Marques solicita ainda do TCE-AM, que Raylan disponibilize integralmente às informações sobre os processos administrativos, financeiros e contábeis da gestão municipal em exercício em até cinco dias.

A prefeita eleita ainda solicita que em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa diária de R$ 50 mil.