Os Projetos tratam sobre emendas à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman)
Dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), tiveram seus pareceres aprovados pelos demais parlamentares no plenário Adriano Jorge durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (28/06).
Um dos Projetos, de nº 001/2023, trata sobre a alteração do art. 361 da Loman, fazendo com que o município destine recursos e invista no desporto e no lazer comunitário, estimulando a iniciativa privada a adotar as mesmas atitudes, priorizando o desporto de participação e acrescentando o desporto de iniciação e educacional.
A matéria, que já havia recebido parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, seguiu para a apreciação da 17ª Comissão de Esportes da Casa Legislativa.
O Projeto de Emenda à Loman nº 007/2023 acrescenta o parágrafo 16 ao art. 147, que destina 1% da receita corrente líquida, realizada no ano anterior, às emendas parlamentares de bancada, cuja a execução será obrigatória. De acordo com a justificativa da matéria, a proposta visa dar mais efetividade ao orçamento público, condição essencial para o aumento da qualidade na prestação de serviços à sociedade.
A pauta, que já havia recebido o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, teve os pareceres das comissões aprovados, além da aprovação em 1ª discussão e, agora, seguirá para a 2ª discussão em plenário em um prazo de 10 dias.
“Justamente tratando da questão das emendas de bancada, que virão na Lei Orçamentária Anual, nós estamos trabalhando nisso para que consigamos ajudar a Prefeitura (de Manaus) na execução de programas que busquem investimentos na cidade de Manaus”, disse Caio André.
Encaminhado à sanção – Com pareceres favoráveis 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, o PL nº 119/2022, também de autoria de Caio André, que torna o tucunaré o símbolo da pesca esportiva na capital, seguiu para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida, após aprovação em 2ª discussão no plenário Adriano Jorge.
“É mais um dos Projetos (de Lei) que nós apresentamos visando a conservação dessa espécie, visando também o fomento à prática esportiva, que traz uma economia para a cidade de Manaus e para os povos ribeirinhos e é uma forma de nós fomentarmos essa atividade tão importante economicamente para a cidade de Manaus”, disse o propositor da matéria.
O PL também estabelece regras para conservação e abate do pescado.
