Órgão se baseou no Pacto Nacional pela Retomada de Obras em escolas da educação básica, firmado com o FNDE
A paralisação das obras de sete escolas municipais em Coari levou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. A iniciativa é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari, sob a responsabilidade do promotor Bruno Escórcio Cerqueira Barros, que ressaltou a importância de assegurar o direito à educação.
“O objetivo é acompanhar a efetivação desse direito por meio da retomada das construções escolares”, declarou o promotor de Justiça.
O procedimento tem base no artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa dos direitos fundamentais, como o acesso à educação, além de outros dispositivos legais que reforçam a prioridade a crianças e adolescentes. O promotor enfatizou que o direito à educação é essencial para o desenvolvimento da cidadania e para a qualificação profissional dos alunos.
A portaria publicada no Diário Oficial do MPAM determina que o município de Coari preste, em até 30 dias úteis, informações sobre o status das obras das escolas e a adesão ao Pacto Nacional junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A promotoria busca esclarecimentos detalhados sobre as sete unidades escolares paralisadas.
Segundo a Prefeitura de Coari, chefiada pelo prefeito Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, a documentação necessária para a repactuação foi enviada ao FNDE nos dias 22 e 23 de novembro de 2023. Entre as obras, seis estão em análise pelo órgão, enquanto uma delas terá prestação de contas diretamente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).
A Secretaria Municipal de Educação, por meio de um ofício, destacou que está empenhada em destravar os processos e retomar as obras paralisadas, “reafirmando o compromisso com a população local”.
Próximos passos
O MPAM aguarda a conclusão das diligências ou o término dos prazos estipulados para avaliar as respostas e tomar novas providências, se necessário.
O Ministério Público reforça que continuará acompanhando de perto o caso para garantir a retomada das obras e, consequentemente, o pleno funcionamento das unidades de ensino em benefício da comunidade escolar de Coari.
