Falta de acessos a pessoas com deficiência será investigado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), na Escola Municipal Anísio Teixeira, localizada no bairro do Mauazinho, zona Leste da capital.
O inquérito civil para investigar a falta de acessibilidade na Escola Municipal Anísio Teixeira, com ausência de rampas e elevadores para alunos cadeirantes, foi publicado no Diário Oficial do MP-AM desta terça-feira (12/08).
A 28ª Promotoria de Justiça foi a responsável pelo pedido de abertura do inquérito civil, para investigar as irregularidades na estrutura do prédio da unidade de saúde. O promotor de Justiça Mirtíl Fernandes do Vale destacou na decisão que a Constituição Federal, a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram o direito à adaptação de espaços públicos para garantir segurança, autonomia e acesso adequado às pessoas com deficiência.
O Ministério Público do Amazonas reforçou que a acessibilidade é uma exigência legal para edificações públicas, devendo ser observada tanto em reformas quanto em construções, e que medidas como rampas, elevadores, banheiros adaptados e sinalização adequada são fundamentais para assegurar a inclusão de todos os alunos.
