O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), instaurou um procedimento administrativo para investigar a inexistência de um Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Novo Aripuanã.
A medida da Promotoria de Justiça busca acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento o financiamento de políticas públicas voltadas à infância e juventude.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Novo Aripuanã é determinada pela Constituição Federal e determina prioridade absoluta para esse público, incluindo a destinação preferencial de recursos e a execução de políticas específicas.
O Ministério Público solicitou informações à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá o prazo de 15 dias para esclarecer se o fundo existe e está regularizado. Caso não exista, deverá justificar a ausência e informar se há medidas em andamento para sua criação.
