Nesta quinta-feira (26), o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) solicitou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para que derrubem a proibição do uso de dinheiro para o pagamento da passagem de ônibus em dinheiro em ônibus e terminais de integração de Manaus.
A Prefeitura de Manaus na gestão David Almeida (Avante), juntamente com o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), pretendem acabar com trabalho de cobrador de transporte coletivo em Manaus, fazendo com que se torne obrigatório o uso do cartão eletrônico de bilhetagem.
A juíza Sanã Almendros suspendeu a decisão de não aceitar valores de passagem de ônibus em dinheiro em espécie nos ônibus de Manaus. Mas o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atendeu ao pedido da Prefeitura de Manaus e rotomou a decisão de proibir a aceitação de dinheiro nos coletivos e voltou a exigir o uso exclusivo do cartão magnético.
Já nesta quinta-feira (27), a promotora de Justiça Sheyla Andrade e o promotor de Justiça Daniel de Menezes protocolaram um novo pedido na 1ª Vara da Fazenda Pública solicitando a suspensão temporária da obrigatoriedade do uso dos cartões magnéticos.
De acordo com o Ministério Público, a retirada do dinheiro em espécie foi instituída sem comunicação prévia eficaz à população. Também não houve estudo de impacto social nem cronograma de implantação que possibilitasse a adequada adaptação dos usuários afetados.
A medida esbarra em questões que precisam ser resolvidas previamente — entre elas, a existência de uma lei municipal que estabelece o pagamento da tarifa diretamente ao cobrador nas linhas convencionais.
O parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.898, de 9 de junho de 2022, determina: “O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador, no serviço convencional, e ao motorista, no serviço Complementar”.
O Ministério Público do Amazonas e contra a retirada dos mais dr 600 cobradores que hoje trabalham no transporte coletivo na capital, e busca uma alternativa para não deixar esses pais de família desempregados.
