Ação busca verificar estrutura, planejamento e funcionamento do sistema municipal de segurança e defesa social
Visando acompanhar e fiscalizar a política municipal de segurança pública e defesa social no município, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, instaurou procedimento administrativo com foco na existência e implementação de instrumentos de planejamento e governança.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, tem como base ofícios expedidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em abril de 2026, que solicitaram a convocação do Conselho Municipal de Segurança Pública. A situação motivou a apuração sobre a base normativa, funcionamento e efetiva atuação do colegiado.
O procedimento também busca verificar a existência, elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como seus mecanismos de governança, planejamento e avaliação.
De acordo com a promotoria, a apuração envolve não apenas a conformidade das competências e dos atos administrativos, mas também a existência de planejamento público minimamente adequado para o setor.
“Há necessidade de examinar a dimensão da defesa social, sobretudo diante da recorrência, ao longo dos anos, de situações críticas que ensejam decretações de estado de emergência, sem que se evidencie, em tese, a prévia estruturação de instrumentos permanentes de planejamento, prevenção e resposta”, destacou o promotor.
Diante disso, o MP-AM requisitou, no prazo de 10 dias úteis, informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, à Prefeitura de Boca do Acre e à 61ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) do município.
Entre os dados solicitados estão a eventual lei de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, informações sobre sua composição e funcionamento, além da existência de diretrizes formais para a elaboração do plano municipal e a indicação de representantes para o colegiado.
“O objetivo do Ministério Público é verificar se essa política pública vem sendo organizada dentro dos parâmetros de legalidade, planejamento, governança e eficiência exigidos pelo interesse público”, concluiu o promotor.
