Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na adesão compulsória de servidores municipais ao plano de saúde Manausmed. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0009/2025/77PJ, assinada pelo promotor Edinaldo Aquino Medeiros, no último dia 6 de maio.
A investigação foi motivada pela Notícia de Fato n° 01.2024.00005398-8, que relatou casos de descontos indevidos e obrigatórios nas remunerações de servidores municipais, sem autorização prévia ou ciência dos atingidos. Segundo o documento do MP-AM, o foco está na apuração do Processo Eletrônico n° 02/2024 – CML-PM, o qual pode ter viabilizado administrativamente a imposição do vínculo ao Manausmed.
O plano de saúde é gerido pela Prefeitura de Manaus e destinado a servidores públicos municipais. Entretanto, há indícios de que a adesão teria sido feita de forma unilateral e sem consentimento formal dos servidores, o que pode configurar violação à moralidade administrativa, abuso de poder e dano ao erário público, uma vez que os descontos comprometem a remuneração dos funcionários públicos.
A portaria ressalta que a apuração está amparada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, além da previsão legal do Ministério Público de investigar atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).
O promotor determinou o cumprimento de diligências constantes no Despacho n° 0049/2025/77PJ e a designação de servidor administrativo para secretariar o procedimento, que poderá resultar em inquérito civil, ação de responsabilização por ato de improbidade ou recomendação administrativa à Prefeitura.
Contexto e impacto
O Manausmed é alvo recorrente de críticas por falta de transparência, má qualidade no atendimento e suposta gestão ineficiente. A atual denúncia, porém, revela um novo ângulo do problema: o possível uso da estrutura do plano para viabilizar retenções salariais sem base legal clara.
Caso as suspeitas se confirmem, o MP poderá responsabilizar agentes públicos envolvidos, exigir a restituição dos valores descontados indevidamente e solicitar à Justiça a anulação de atos administrativos que impuseram a adesão compulsória.
