Ação visa regularizar o fundo, fiscalizar transparência e verificar eventuais pendências junto à Receita Federal
No município de Eirunepé, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou a Notícia de Fato nº 186.2026.000033, com o objetivo de apurar a regularidade e o aperfeiçoamento da gestão do Fundo de Infância e Juventude (FIA). O procedimento foi estabelecido pelo promotor de Justiça da comarca, Cláudio Moisés Rodrigues Pereira.
A medida tem como intuito verificar a regularidade normativa, administrativa, fiscal e bancária do FIA, com foco na situação municipal perante a Receita Federal, condição imprescindível para a captação de recursos via imposto de renda, doações incentivadas e execução de políticas públicas voltadas à infância e juventude.
O fundo foi instituído pela Lei Federal 8.069/1990, para a obtenção e destinação de recursos para a criação de políticas públicas e programas sociais para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
“O adequado funcionamento do FIA constitui instrumento fundamental para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio constitucional da proteção integral”, destacou o promotor.
Como diligência inicial, a Promotoria encaminhou ofícios à Prefeitura de Eirunepé e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando informações para subsidiar a atuação ministerial voltada à regularização do fundo e ao aprimoramento da gestão e transparência.
“A atuação ministerial busca assegurar que o fundo esteja plenamente apto a receber, gerir e aplicar recursos de forma eficiente, transparente e em estrita observância à legislação vigente, fortalecendo as políticas públicas destinadas à infância e juventude no município”, finalizou.
