O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu um mandado de segurança preventivo impetrado pela maioria absoluta dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determina a convocação de novas eleições para a presidência do órgão.
O mandado foi concedido pelo desembargador Elci Simões de Oliveira, que acatou o pedido dos conselheiros Yara Lins Josué Neto, Júlio Pinheiro, Josué Claudio Neto, e Luis Fabian, para que na próxima sessão plenária do pleno da Corte de Contas, nesta terça-feira (3), o presidente Érico Desterro convoque novas eleições para a direção do Tribunal de Contas.
No pedido, a justificativa do pedido de liminar ressaltam que não ocorreu convocatória para eleições conforme previsto na Lei e que Érico Desterro deveria ter feito a convocação para eleições da Mesa Diretora da Corte de Contas na sessão do Pleno da última terça-feira (26), mas não o fez.
“Estão os recentes atos praticados pelo impetrado (Erico Desterro) tais como não informar e nem convocar para a próxima sessão plenária, que será na terça-feira (03/10), a realização das eleições para a Mesa Diretora do TCE-AM, deixando evidente a tentativa de descumprir os ditames da Lei 2.423/1983, com alterações trazidas com alterações trazidas pela Lei Complementar n° 250 de 25/09/2023”.
Ainda conforme a decisão do desembargador Elci Simões, os conselheiros conseguiram demonstrar “o periculum in mora” (perigo da demora), “já que há justo receio que o impetrado (presidente do TCE) pode vir a praticar atos tendentes a impedir a realização da Sessão Exclusiva para Eleição da Mesa Diretora do TCE”, indicando ainda a existência do “fumus boni iuris” (o alegado direito é plausível), o que garante a admissibilidade da denúncia.
Derrotas de Érico no TCE-AM
Na semana passada foi sancionada lei que mudou regimento interno do TCE que torna processo de eleição do presidente da Corte mais democrático. Com a mudança também foi alterado trecho da lei orgânica que não mais assume diretamente a escola de contas o presidente que deixar a direção.
A alteração em trechos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), no dia 21 de setembro, torna o processo de eleição do TCE mais democrático. A Lei que impede o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de assumir, ao término do mandato, o cargo de coordenador-geral da Escola de Contas Públicas, foi sancionada pelo governador Wilson Lima e publicada no Diário Oficial do Amazonas da última segunda-feira (25), passando a vigorar a partir da data.
