O juiz plantonista cível, Gildo Alves de Carvalho Filho, determinou nesta quinta-feira (5) que deputado estadual Dermilson Chagas e dos blogs Portal Zero Hora e O Povo Amazonense, retirarem das redes sociais matérias consideradas fake news, contra a gestão do governador do Amazonas, Wilson Lima, referente a majoração da alíquota de ICMS e sua repercussão social no valor da cesta básica.
De acordo com a defesa do Estado afirma que a alíquota do ICMS não sofreu nenhum aumento, permanecendo a mesma determinada pela Lei Complementar nº 158 de 2015. O Estado ressalta que ainda que a legislação autorize o governo a reduzir o ICMS, o ato afrontaria a Constituição Federal “quanto à concessão de benefícios fiscais, motivo pelo qual não foram aplicadas pelo Governo do Estado do Amazonas”.
Na decisão, o magistrado destaca na decisão que “o teor das publicações impugnadas excede a liberdade de expressão dos requeridos, na medida em que nelas foi emitido juízo de valor, alegações pessoais e até mesmo dilações de cunho técnico muitas vezes desconhecido pelos receptores da mensagens divulgadas, fato agravado pelo evidente efeito multiplicador de que se revestem as publicações no ambiente virtual, o que, por si só, recomenda se dê guarida ao pedido formulado”.
Ainda em destaque na decisão, o juiz determinou que os réus parem de publicar informações com o escopo de responsabilizar o governador pelo aumento dos produtos da cesta básica e retirem imediatamente dos seus perfis em redes sociais as publicações veiculadas sob pena de pagamento de multa diária de R$5 mil.
