Órgão identificou falhas nos relatórios de manutenção e desenvolvimento e inconsistências na utilização do Fundeb
Garantir que os recursos financeiros destinados ao ensino público em Tabatinga sejam executados conforme a lei. Com esse objetivo, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria local, expediu recomendação administrativa orientando a adoção de medidas urgentes para corrigir os indícios de descumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela lei para o financiamento da rede municipal.
A iniciativa, conduzida pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, busca verificar a execução das políticas públicas voltadas ao ensino, fiscalizando o cumprimento das metas previstas nos planos nacional e municipal da área, além da observância das normas que regem o setor.
A medida se deu após análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentárias (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), referentes ao exercício de 2025, que revelaram indicadores de grave risco de violações dos limites constitucionais e legais de financiamento da educação.
Entre os dados apurados está um percentual acumulado negativo de 22,90% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), equivalente a um déficit superior a R$ 24,9 milhões. O indício destoa do que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, segundo o qual os municípios devem destinar, anualmente, pelo menos 15% da receita proveniente de impostos e transferência à manutenção do sistema educacional.
As análises também identificaram inconsistências na utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme os demonstrativos analisados, somente 46,25% do montante foi direcionado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, percentual inferior ao mínimo legal de 70%.
Situação semelhante foi identificada na contemplação do Valor Aluno Ano Total (VAAT), cuja legislação determina que metade desses valores sejam aplicados na educação infantil. Em Tabatinga, entretanto, esse índice alcançou apenas 33,29%.
Recomendações
Diante das irregularidades, o MPAM recomendou à prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação, a promoção de ajustes imediatos na gestão orçamentária. Entre as providências solicitadas estão o envio do cronograma detalhado contendo todas as ações previstas para restabelecer o cumprimento dos limites constitucionais e legais até o encerramento do exercício financeiro.
O planejamento deverá contemplar estratégias para recompor os investimentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, elevar o percentual direcionado à remuneração dos profissionais da rede pública e adequar a destinação da complementação VAAT à educação infantil.
Também deverão ser apresentadas estimativas mensais de empenhos, liquidações e pagamentos, demonstrando de que forma a administração pretende corrigir os déficits apontados pelo MP.
O parquet ainda orienta a revisão das despesas discricionárias da administração pública, priorizando ações voltadas ao fortalecimento do ensino básico e evitando gastos que possam comprometer o cumprimento das vinculações constitucionais. Além disso, a prefeitura deverá encaminhar relatórios atualizados sobre a execução financeira, informar eventuais suplementações orçamentárias e detalhar as medidas implementadas para atender às determinações expedidas.
Como forma de fortalecer os mecanismos de fiscalização, a Controladoria-Geral do Município deverá realizar monitoramento específico sobre os investimentos vinculados ao setor, produzindo relatório técnico com a avaliação das providências adotadas, buscando assegurar maior controle sobre a execução orçamentária e prevenir novas inconformidades.
