Faltam apenas sete dias para o fim do prazo fixado pela Justiça Federal para que o prefeito de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, cumpra decisão judicial no processo nº 1057882-61.2025.4.01.3200. A determinação foi assinada pelo juiz federal Ricardo Augusto Campolina de Sales.
A ação popular foi proposta pela advogada Mariana Freire do Vale Monteiro e aponta supostas irregularidades na administração municipal, como nepotismo, direcionamento de contratos, ausência de transparência e omissão na prestação de contas de recursos federais, incluindo emendas parlamentares. Segundo a autora, entre 2021 e 2025 o Município de Iranduba recebeu mais de R$ 467 milhões em transferências constitucionais da União e cerca de R$ 18 milhões em emendas parlamentares federais.
Na decisão, o magistrado deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a implantação efetiva e a regularização do Portal da Transparência do município, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A ordem inclui a obrigação de disponibilizar, em tempo real, informações detalhadas sobre receitas e despesas, valores de empenho, liquidação e pagamento, identificação de favorecidos, além de relatórios fiscais como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como prestações de contas e dados estatísticos sobre pedidos de informação.
O prazo estabelecido foi de 20 dias para cumprimento e comprovação nos autos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor. A decisão também determinou a intimação do Ministério Público Federal e da União para manifestação e eventual integração ao processo.
Com a contagem regressiva em curso e restando apenas sete dias, a gestão municipal entra na reta final para atender às exigências judiciais e evitar a aplicação das sanções previstas. O debate público se intensifica, especialmente diante do volume de recursos federais recebidos pelo município nos últimos anos. Caberá à administração municipal, por meio dos mecanismos oficiais de transparência e das informações que deverão ser disponibilizadas, esclarecer de forma detalhada à população como esses valores foram aplicados e em quais políticas públicas resultaram.
Entenda o caso:
Urgente: Justiça Federal escancara apagão da transparência em Iranduba e coloca gestão Augusto Ferraz sob risco de multa milionária
