A segurança e a proteção das mulheres ganharam um novo marco legal no Estado do Amazonas
O deputado estadual Felipe Souza (Podemos), mostroou em suas redes sociais, como funciona a Lei Estadual nº 8.071/2026, de sua autoria, que regulamenta a fabricação, a comercialização, a posse e o uso de sprays formulados com extratos vegetais como instrumento de autodefesa feminina.
A norma que chegou com o objetivo de oferecer um recurso acessível e não letal para situações de risco, ao mesmo tempo que estabelece regras para uso responsável.
O que a lei estabelece
A legislação define que os produtos autorizados são soluções à base de extratos vegetais de ação irritante ou repelente, sem composição tóxica permanente, sem capacidade de causar lesões graves ou morte — diferenciando-se de armas químicas ou de fogo. Os equipamentos devem ter potência regulamentada, ser identificados de forma clara e conter bula com orientações sobre aplicação, limitações e conservação.
Entre as principais determinações:
- O uso é destinado prioritariamente a mulheres em situação de ameaça ou agressão à integridade física;
- A comercialização fica restrita a estabelecimentos autorizados, com cadastro do comprador e orientação sobre manuseio;
- É proibido o uso para fins de agressão ou fora de situação de legítima defesa;
- O uso indevido sujeita a responsável a sanções administrativas e penais, conforme a gravidade do caso.
Por que a informação também é proteção
O autor da proposta, deputado Felipe Souza, destaca que a lei nasce da escuta às demandas da sociedade amazonense. “Não basta criar o recurso; é preciso que cada mulher saiba que ele existe, como adquiri-lo corretamente e em quais circunstâncias utilizá-lo. Conhecimento é a primeira barreira contra a violência”, afirma.
A regra reforça que o recurso é um complemento, e não um substituto, à denúncia e à busca por auxílio às autoridades. Em caso de risco iminente, além de usar o meio de defesa, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190 ou a Delegacia de Defesa da Mulher.
