Em mais uma tentativa de “lacrar” com seu eleitorado, a deputada estadual Débora Menezes (PL), quer apresentar um Projeto de Lei para proibir reservas de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e pessoas não-binárias em concursos públicos no Amazonas.
Débora copiou a proposta do deputado paulista Tenente Coimbra (PL), que foi protocolado na Assembleia de São Paulo na última quarta-feira (2), em que veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e pessoas não-binárias em concursos públicos.
Especialistas em direito constitucional apontam que a Proposta de Lei de Débora e do Tenente Coimbra são considerados inconstitucionais, por afrontar os princípios da dignidade humana previstos na Constituição Federal de 1988.
A proibição de de ações ações voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados, contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que que garante a promoção de direitos e a inclusão da comunidade LGBTQIAPN+.
A deputada Débora Menezes com a apresentação da PL, contraria tratados internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), criado em 1969 e que tem sido uma das bases de proteção dos direitos humanos no mundo.
O Brasil é signatário do tratado da CADH desde 1992, e a proposta colide diretamente com o tratado de Direitos Humanos.
