Por:Redação
Manaus- Ação cobra regularização de informações sobre orçamento, contratos e folha de pagamento; promotor alerta para risco de improbidade
Boca do Acre (AM) O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Boca do Acre, cobrando a correção de falhas graves nos portais da transparência da prefeitura e da Câmara Municipal. A medida foi tomada após constatação de omissões e desatualizações em informações obrigatórias sobre o uso de recursos públicos.
A ação foi protocolada pela Promotoria de Justiça de Boca do Acre e é assinada pelo promotor Marcos Patrick Sena Leite. O prazo solicitado à Justiça é de 60 dias para a regularização completa das informações, sob pena de multa diária de R$ 2 mil ao gestor responsável.
Relatórios do TCE-AM confirmam irregularidades
A investigação foi iniciada a partir de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que levou à instauração do inquérito civil nº 178.2021.000019. Durante a apuração, o MP constatou que o portal da transparência do Executivo municipal não apresenta dados atualizados ou sequer disponibiliza informações básicas, como:
• Orçamento público anual;
• Licitações e contratos administrativos;
• Gastos com diárias, passagens e outras despesas;
• Estrutura administrativa;
• Lista de servidores e remunerações.
Os problemas foram confirmados por relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que reforçaram a gravidade das omissões.
Tentativas extrajudiciais foram ignoradas
Antes de recorrer ao Judiciário, o MP-AM tentou resolver a situação por meio de recomendações e ofícios extrajudiciais enviados à Prefeitura de Boca do Acre. No entanto, segundo o promotor Marcos Patrick, o município manteve-se omisso ou respondeu de forma protelatória, sem efetivar as mudanças exigidas pela legislação.
“A falta de transparência impede o controle social, facilita a má gestão dos recursos públicos e pode configurar ato de improbidade administrativa”, destacou o promotor.
Pedido inclui o Legislativo
Além do Executivo, a ação também requer que a Câmara Municipal de Boca do Acre regularize o seu portal de transparência. O MP ressalta que a legislação vigente especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe a obrigatoriedade da publicidade ativa de todas as ações do poder público.
Com a judicialização do caso, caberá ao Poder Judiciário determinar se o município terá que cumprir as exigências no prazo solicitado, sob pena de sanções financeiras e possíveis responsabilizações legais.
