A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que autoriza o porte e uso de armas de fogo por agentes de fiscalização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto ainda será apreciado pelo plenário da Casa.
Já o senador Omar Aziz questionou a efetividade desse porte já que, conforme o senador, esses mesmo servidores, quando em ações de fiscalização, atuam com reforço de órgãos de segurança, como a Polícia Federal. Ele disse também que o enfrentamento da insegurança e das ilegalidades como o garimpo ilegal, na Amazônia, só será efetivo a partir da regulamentação da extração do ouro na região.
“Quando a Funai ou o Ibama — principalmente o Ibama — vai tocar fogo nas balsas [do garimpo ilegal ou dos desmatadores], vai a Polícia Federal ao lado deles para tocar fogo, até porque, para explodir uma balsa daquela, você tem que colocar pólvora, dinamite ou coisa parecida, e tem que ser especialistas, não é qualquer um […]. Só [permitir o porte] em ação é uma emenda que cabe neste momento, porque eles têm apoio da Polícia Militar quando sugerem, quando pedem, têm apoio da Polícia Federal quando pedem e têm feito isso sistematicamente na minha região, e o Governo não se mexe para regulamentar [o garimpo]”, disse Aziz.
Omar Aziz (PSD-AM), argumentou não ser correto armar agentes fiscalizadores para “que eles possam andar armados a qualquer momento”.
“Essa coisa de dar arma a torto e a direito, sem realmente saber fazer o levantamento… porque a gente faz a lei aqui, e depois a responsabilidade para fazer o treinamento, o custo disso vai ser de quem? Então, nós temos que ver essas questões antes de aprovarmos, porque é muito fácil aprovar a lei, mas botar em prática depois, para que funcione”, disse o senador.
Para ele, as mortes do jornalista e do indigenista não têm ligação com o narcotráfico e a pesca clandestina, como apontaram as investigações da Polícia Federal (PF).
“Quanto a essa questão de Atalaia do Norte, existe uma versão dada nacionalmente, em que infelizmente duas pessoas foram a óbito, numa ação em que falaram que era narcotráfico ou não sei o quê. Não era nada disso: era um caboclo que foi humilhado por um funcionário na frente dos filhos, tocaram fogo na rede e tudo mais, e ele esperou um momento para se vingar, e infelizmente estavam um jornalista e ele nessa canoa. E mesmo que ele estivesse armado lá, ele não teria nem como ter reagido”, finalizou Aziz.
O projeto, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), estabelece que o porte será concedido apenas em caso de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além de isenção de taxas de registro do armamento e na renovação do porte.
Os profissionais poderão portar armas particulares ou fornecidas pela “corporação ou instituição” mesmo quando estiverem fora de serviço. A versão original previa o porte apenas durante as operações de fiscalização.
O senador capixaba também estendeu o benefício aos agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
