Devido a irregularidades no Portal da Transparência, o Ministério Público de Contas (MPC) representou junto ao Tribunal de Contas de Estado do Amazonas (TCE-AM), um pedido de medida cautelar contra à Prefeitura de Silves.
Segundo o pedido de medida cautelar, “o Portal Eletrônico, observa-se a inexistência de leitor de tela, inverter cores; libras; imagens com texto; navegação por teclado; cabeçalhos; ferramentas de busca e foco visível; ferramenta de aumentar e diminuir fonte; destacar links, em sua página inicial, em prejuízo ao direito à acessibilidade dos deficientes visuais ou que apresentam TDHA (Transtorno de Déficit de Atenção), em prejuízo direto à acessibilidade”.
A falta de acessibilidade no Portal da Transparência pode criar problemas aos órgãos de fiscalização que ficam sem poder verificar os contratos e as despesas firmadas pela gestão municipal, o que pode causar danos ao erário público.
