A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e o deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas), divulgaram por meio de coletiva de imprensa, na tarde desta sexta-feira (28), que entrarão com habilitação “amicus curiae” (amigo da corte) na ação que voltou a permitir os cortes de energia por inadimplência durante a pandemia. A medida visa reverter a decisão que, segundo eles, está baseada no decreto antigo, expirado em janeiro deste ano.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes, a medida pretende obrigar que a empresa cumpra o que determina a Lei Estadual nº 5.145/2020. “O decreto teve sua renovação em janeiro de 2021, valendo por mais 180 dias, ou seja, até julho. Infelizmente, a decisão judicial se baseou em uma informação equivocada”, afirmou o advogado.
Para o deputado estadual, Álvaro Campelo, que também é membro da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/AM, a iniciativa pretende fazer justiça, principalmente, aos consumidores que estão sem condições financeiras. “Estamos confiantes de que esta decisão será revista, pois se fundamentou no decreto antigo. Houve a publicação de um novo, o 43272/21, estendendo o estado de calamidade até julho deste ano, em razão da pandemia. Além disso, há um número significativo de pessoas que continuam sendo afetadas pela Covid-19. Não é o momento de a concessionária adotar esse tipo de prática”, declarou o deputado.
Denúncias
O consumidor pode recorrer à Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), ao Procon Amazonas (Procon-AM) e à Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/AM, caso tenha algum direito violado.
Na Defensoria Pública, o atendimento ao consumidor pode ser feito pelo número (92) 98416-6494, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.
Já o Procon Amazonas funciona de segunda à sexta de 8h às 14h, pelo 3215-4009 ou 0800 092 1512. O cidadão também pode enviar e-mail para duvidasprocon@procon.am.gov.br ou por meio das redes sociais do órgão.
Na CDC da OAB/AM, o atendimento é realizado, diariamente, pelo telefone da central 3194-1800 ou pelo (92) 99128-6092.
