Procedimento fiscaliza regularidade dos atos de contratação direta das atrações musicais
A organização e os gastos previstos para o 12º Festival dos Carás de Caapiranga estão sob acompanhamento do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local. A medida busca verificar, de forma preventiva e via procedimento administrativo, a regularidade dos atos administrativos, a adequação das despesas e a transparência das contratações relacionadas à realização do evento, programado para os dias 5 e 6 de setembro.
A iniciativa, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Augusto del Castillo da Fonseca, considera o anúncio de atrações artísticas de projeção nacional e regional, entre elas os cantores Evoney Fernandes e Nadson “O Ferinha”.
“A atuação ministerial visa avaliar, preventivamente e concomitantemente, a legalidade dos atos de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de atrações musicais de projeção nacional, a exemplo das atrações, cujos cachês praticados no mercado público demandam expressivo aporte de verbas municipais”, destacou o promotor.
Como medidas preventivas, o MPAM solicitou, no prazo de 15 dias, à prefeitura de Caapiranga e às secretarias de Cultura e Finanças documentos contendo as seguintes informações:
– Valor global previsto ou executado para o festival, abrangendo despesas com cachês, montagem de palco, som, iluminação, geradores, camarim, segurança, transporte, hospedagem e alimentação;
– Cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação destinados à contratação dos artistas Evoney Fernandes e Nadson “O Ferinha”, acompanhadas das justificativas de preço, comprovação de exclusividade de representação e pareceres jurídicos e financeiros;
– Dotação orçamentária utilizada, informando se haverá emprego de recursos federais ou estaduais, como convênios e emendas parlamentares, ou se utilizam exclusivamente recursos próprios do município.
A apuração prevê, ainda, a conferência das publicações dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no diário oficial dos municípios, além de pesquisa no Portal da Transparência de Caapiranga e nos sistemas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a fim de verificar a regularidade dos registros de contratação e empenho.
Também foi requisitado à Controladoria-Geral do Município (CGM) que informe se emitiu parecer ou se realiza acompanhamento preventivo da regularidade dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades voltadas ao festival.
