O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou um pedido de representação com medida cautelar contra a Prefeitura de Anamã, por irregularidades em uma concorrência eletrônica.
De acordo com o documento apresentao ao TCE-AM, o Pregão Eletrônico nº 003/2026, feito pela gestão Kátia Dantas (MDB), apresentou possíveis irregularidades, que causariam lisão ao erário público.
O órgão de contas deu um prazo para que a Prefeitura de Anamã apresente defesa e comprove que a concorrência foi feita de modo adequado à Lei.
Condenada por entregar água imprópria para população
Kátia Dantas (MDB), foi responsabilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por irregularidades no fornecimento de água para a população do município de Anamã, no interior do Amazonas.
De acordo com a representação do Ministério Público de Contas (MPC), a população de Anamã estava sendo submetida pela Prefeitura do município, a consumir água imprópria.
A Prefeitura de Anamã tem o dever de assegurar o fornecimento adequado de água para sua população, o que não estava ocorrendo e fez com que Kátia Dantas fosse condenada por omissão da gestão municipal.
O Tribunal concedeu prazo improrrogável de 30 dias para que a prefeita adote providências concretas. Entre as determinações está a implantação imediata de medidas para garantir o fornecimento de água em padrões adequados ao consumo humano, conforme a Lei de Saneamento Básico. O não cumprimento poderá resultar em multas e outras sanções por obstrução ao controle externo.
