Decisão considerou que problema compromete o controle social, impede a fiscalização da gestão pública e viola o direito de acesso à informação
A Justiça do Amazonas atendeu pedido do Ministério Público (MPAM) e determinou a regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã. A decisão foi proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do município, após a constatação de diversas irregularidades na divulgação de informações públicas.
De acordo com a decisão judicial, foi reconhecida a existência de falhas graves no portal institucional da Câmara, como a ausência de dados atualizados sobre folha de pagamento, contratos administrativos, diárias, despesas e atos de pessoal, em desacordo com a legislação vigente.
A ação teve origem na Notícia de Fato nº 172.2025.000061, instaurada pelo MPAM após diligências que identificaram a persistência de omissões no dever de transparência, mesmo após requisições e prazos concedidos ao Poder Legislativo municipal.
Na decisão, o Judiciário destacou que a ausência de transparência compromete o controle social, impede a fiscalização da gestão pública e viola o direito fundamental de acesso à informação. Também foi ressaltado que a publicidade dos atos administrativos é regra constitucional e dever imposto pelas Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal.
Diante disso, foi deferida tutela de urgência determinando que a Câmara Municipal promova, no prazo de 48 horas, a completa regularização do Portal da Transparência, com a disponibilização clara, acessível e atualizada de informações detalhadas sobre a gestão pública.
Além disso, o ente deverá apresentar, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios relativos a despesas, contratos, diárias e demais informações pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que poderá incidir tanto sobre a Câmara quanto pessoalmente sobre o presidente da Casa Legislativa.
“A medida é essencial para assegurar o direito da população ao acesso à informação e para fortalecer os mecanismos de controle social, prevenindo irregularidades na gestão dos recursos públicos”, afirmou o promotor Christian Anderson Ferreira da Gama, autor da ação.
