Conforme adiantado pelo Portal Abutre da Notícia, na matéria “MP-AM acata ação popular que pede a imediata suspensão do aumento dos salários dos vereadores de Manacapuru“, a Justiça do Amazonas acatou a decisão e derrubou o aumento salarial dos vereadores de Manacapuru, no interior do Amazonas.
Uma Ação Popular impetrada no Ministério Público do Amazonas (MP-AM), pedia a suspensão imediata do aumento salarial dos vereadores do município de Manacapuru, aprovada no final de 2024, pelo então presidente da Câmara vereador Manoel Alberto Benício Brito, o “Tchuco Benício” (PSD) e seus aliados.
A juíza de direto Juline Rossendy Rosa Neres, da Comarca de Manacapuru, deferiu o pedido feito pelo MP-AM pela ação popular feito no órgão e suspendeu o aumento salarial dos vereadores que subiu de R$ 7,8 mil para o valor de R$ 16,5 mil reais por mês.
“Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de DETERMINAR a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 1631/2024 (e suas alterações posteriores –
Lei n. 1637/2024 e Lei n. 1671/2024), no que diz respeito ao aumento dos subsídios dos vereadores de Manacapuru-AM (legislatura 2025-2028) fixados pelas referidas normas.
Intimem-se os Requeridos para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 20 (vinte) dias/multa.”, diz um trecho da decisão.
Ação Popular no MP-AM
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), acatou uma Ação Popular impetrada no órgão, pedindo a imediata suspensão do aumento dos próprios salários, promovidos pelos vereadores de Manacapuru.
Na decisão, o promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, alegou que reconhece que os vereadores tem o direito de aumentar seus subsídios, mas o que foi aprovado por eles, não está autorizado pela disposição do art. 29, VI, da Constituição Federal.
Leiam o parecer do Ministério Público do Amazonas, sobre o aumento dos salários dos vereadores de Manacapuru na íntegra:
Parecer MP – Ação Popular – Salário dos Vereadores
Aumento salarial e de subsídios dos vereadores de Manacapuru
O Decreto Administrativo Nº 274/2024 aprovou o reajuste salarial dos parlamentares municipais de R$ 7,8 mil para o valor de R$ 16,5 mil reais por mês, a partir de janeiro deste ano. O aumento nos próprios salários foi de R$ 48,75%.
O Decreto de autoria do vereador Manoel Alberto Benício Brito, o “Tchuco Benício” (PSD), à época presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, o que fez com que a folha salarial da casa legislativa deixasse de custar R$ 132,6 mil líquidos por mês, para passar a custar R$ 336,6 mil por mês, um aumento de 153%, considerado oneroso para os cofres públicos.
Além dos salários, existem os subsídios que custam aos cofres de Manacapuru, cerca de R$ 8.703, 19 (oito Mil, setecentos e três reais e dezenove centavos), que dará um gasto de R$ 8,5 milhões até o final desta nova legislatura.
A ação popular afirma que os valores causam prejuízo ao erário público e que a tramitação do decreto na Câmara Municipal de Manacapuru foi feita de modo ilegal, pedindo para o Tribunal anular os aumentos de salários e subsídios por afrontar princípios orçamentários e da boa gestão pública.
Dos novos 21 vereadores eleitos nas últimas eleições municipais em 2024, 10 vereadores de Manacapuru foram reeleitos e outros 14 novos vereadores foram eleitos para compor a nova legislatura.
