A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), instaurou uma série de Procedimentos Coletivos (PCs) para investigar falhas no acesso a medicamentos em todos os 62 municípios do estado. A ação, que conta com a parceria de defensores públicos do interior, visa garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos padronizados, incluindo os de assistência farmacêutica, hospitalar e para a população carcerária.
Como parte da investigação, o Nudesa irá oficiar as secretarias municipais de Saúde, que terão de responder a 34 questões relacionadas à distribuição de medicamentos. As perguntas visam saber se o fornecimento está alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas estaduais de saúde.
Em julho deste ano, o Nudesa já havia instaurado um PC semelhante para a rede estadual de saúde. O objetivo é assegurar que a política estadual de medicamentos respeite os princípios constitucionais de universalidade e equidade, e que pacientes com receitas de médicos particulares também tenham acesso aos remédios necessários.
O defensor Arlindo Gonçalves ressaltou a importância da iniciativa. “Medicamento é direito, não privilégio. Nosso objetivo é fazer com que os remédios do SUS cheguem a quem precisa e que todos tenham acesso, inclusive com receitas de médicos particulares”, destacou.
Os Procedimentos Coletivos são ferramentas administrativas e extrajudiciais usadas pela DPE-AM para defender direitos difusos, coletivos e individuais. O instrumento, previsto na Resolução 023/2022-CSDPE/AM, permite à Defensoria apurar fatos que possam justificar a atuação em defesa da população. As portarias que oficializam as apurações foram publicadas no Diário Eletrônico da DPE-AM.
