O Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu o repassae de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé-de-Meia, que beneficiaria cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país.
A decisão inicial foi por meio de uma medida cautelar tomada pelo ministro Augusto Nardes, que entendeu que os repasses estavão sendo feitos de forma irregular pelo Governo Federal por meio do Ministério da Educação (MEC), por estarem fora do orçamento.
O pedido de suspensão partiu do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público Federal (MPF), junto ao TCU sendo acatado pelo ministro Augusto Nardes na última sexta-feira (19), tendo agora uma decisão unânime da corte de contas.
O MEC informou que vai junto com a Advocacia Geral da União (AGU) recorrer da decisão que cabe recurso, assim que for notificada oficialmente da decisão, e alegou que “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.
“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, disse a AGU por meio de nota.
