O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), deve julgar os embargos de declaração paresentados pela defesa do deputado Silas Câmara (Republicanos), de acordo com a notificação publicada no Diário Oficial do TRE-AM desta sexta-feira (8).
O julgamento dos embargos deve iniciar a partir da próxima sessão, respeitado o prazo legal contado a partir da publicação no Diário Oficial do órgão.
O TRE-AM cassou o mandato do deputado federal Silas Câmara no final de 2023 e confirmado no início de 2024 por 4 votos a 2, tendo a maioria da Corte como favorável a retirar o cargo do parlamentar, acusado de captação e uso indevido de verba pública no pleito eleitoral de 2022. Ele havia fretado aeronaves, e as despesas ultrapassaram o montante de R$ 396 mil.
A defesa de Silas entrou com os pedidos de embargos, por achar que a Corte do TRE-AM cassou o mandato do parlamentar, mesmo tendo suas contas aprovadas com ressalva pela própria Corte.
A ação ainda apontou que “o precedente do Tribunal Superior Eleitoral (Processo 0601227- 40.2018.6.04.0000), tratado aqui como leading case para o caso dos autos, e ensejador do presente Recurso Especial Eleitoral (art. 276, I, b, do Código Eleitoral), representou uma evolução no entendimento da Corte Eleitoral quanto ao rigor com o gasto com transporte aéreo em período de campanha, enquanto despesa”.
