Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas da Secretaria Municipal de Educação de Pauini, referentes ao período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 e determinaram a aplicação de multa de R$ 13,6 mil ao ex-gestor Raimundo Mendes Alves, por irregularidades na prestação de contas.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (10), durante a 32ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as irregularidades, destacam-se licitações e contratos realizados pela administração, sem informar a Corte de Contas amazonense. Além disso, os balancetes mensais do Fundo Municipal de Educação de 2021 não foram enviados via sistema e-Contas, em desacordo com a legislação.
Em sua proposta de voto, o auditor-relator Alípio Firmo Filho recomendou à atual administração da Semed de Pauini que cumpra os prazos de envio de balancetes mensais e demais documentos exigidos nas prestações de contas, sob pena de reincidência, e adote medidas para regularizar as informações contábeis no portal e-Contas.
O ex-gestor tem 30 dias para pagar a multa ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
