Em decorrência a proximidade das eleições, o prefeito Augusto Ferraz, contratou pelo menos 31 servidores temporários utilizando de forma irregular o Fundo Municipal de Educação, o que ligou um aleta no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que notificou o gestor municipal para apurar as possíveis irregularidades.
Ferraz deve apresentar um laudo técnico que justifique as 31 contratações de servidores temporários com valores do Fundo Municipal de Educação, que responda as inconsistências encontradas na gestão dos recursos públicos e na regularidade das contratações.
O descumprimento dessa obrigação pode resultar na aplicação de uma multa, conforme previsto no artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2022, que estabelece um patamar mínimo de R$ 13.654,39. Essa penalidade visa assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
