O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) multou o prefeito Pedro Guedes (PSD), por pagamentos de salários abaixo do piso legal para os agentes comunitários de saúde do município de Careiro da Várzea.
Pedro Guedes foi multado pelo órgão de contas em R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), após a corte concluir que houve desacordo com a Lei Municipal nº 651/2023, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.
Ficou comprovado o pagamento de valores inferiores ao piso legal a profissionais contratados, configurando afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e dignidade da pessoa humana.
O prefeito tem vinte dias para quitar a dívida com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
